Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Dispensa de empregado deficiente só vale se cumprida cota legal

Ação Originária contesta subsídios pagos na justiça de São Paulo

Gerente que não manda tem direito a hora extra

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Banespa é condenado por contratação irregular

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

Inobservância do intervalo intrajornada. Negociação coletiva impossibilidade. Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST.

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Plenário mantém proibição da utilização de simulador de urna eletrônica em propaganda eleitoral

Kelsen - uma breve análise das teorias do mestre de Viena.

Empresa deve assinar carteira mesmo contra vontade expressa do trabalhador

Cheque: cliente já pode pedir inclusão da data de ingresso no sistema financeiro

TST isenta Serpro do pagamento de diferenças salariais

Sindicato não pode substituir apenas um trabalhador em uma causa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou incabível que um sindicato profissional atue como substituto processual de apenas um trabalhador.

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

A inobservância do intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre as jornadas de trabalho assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.